.webp "Chapo Centraliza Fiscalização na Presidência e Cria Nova Arma Contra Crime Económico")
A promulgação da Lei n.º 2/2026 de 20 de Janeiro alterou de forma profunda o equilíbrio de poder na fiscalização de mercado em Moçambique. O nascimento da Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE) extingue formalmente a antiga Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) e introduz uma mudança estrutural ignorada pela maioria das coberturas mediáticas: a transição de tutela executiva.
Enquanto a extinta INAE operava sob o comando directo do Ministério da Indústria e Comércio, a IGSAE passa a responder directamente ao Gabinete do Presidente da República. Ao subordinar a nova máquina inspectiva à Presidência, o Executivo de Daniel Francisco Chapo centraliza o controlo e tenta blindar o órgão contra as habituais ingerências políticas e sectoriais que historicamente paralisavam as acções de fiscalização de campo.
A cerimónia oficial de tomada de posse realizada em Maputo oficializou a estrutura que terá de gerir esta complexa transição administrativa. O Chefe do Estado empossou a nova Inspectora-Geral, Shaquila Aboobacar Mahomed, ladeada pelos seus adjuntos, Célio Rafael das Dores Goca e Silvestre Micas Panza.
A escolha de Shaquila Mahomed juíza desembargadora que já geria os destinos interinos da transição desde 2025 constitui uma jogada marcadamente jurídica. Fontes administrativas indicam que o Governo pretende "juridificar" as autuações para travar uma brecha antiga: os recursos judiciais sistemáticos interpostos por grandes importadores e distribuidores, que conseguiam congelar multas milionárias nos tribunais por falhas processuais dos inspectores. Com uma magistrada no topo, o rigor na recolha de provas de contrabando, especulação e contrafacção assume carácter prioritário.
Um dos eixos fundamentais exigidos pelo Presidente da República é a modernização tecnológica e a digitalização obrigatória dos processos inspectivos. O sector privado, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), há muito contestava o modelo anterior, apelidado informalmente de "caça na selva" onde brigadas da Saúde, do Comércio e do Ambiente sobrepunham visitas à mesma empresa para aplicar sanções coercivas consecutivas.
O novo plano estabelece que as equipas integradas operem sob uma plataforma digital unificada. A meta é garantir que as acções preventivas precedam a aplicação de penalizações e que o histórico de conformidade de cada operador económico seja consultável em tempo real, reduzindo o contacto físico discricionário que propiciava esquemas de extorsão.
Um dado crítico contido no texto da nova legislação, mas ausente do debate público tradicional, é a inclusão expressa do mercado de cosméticos e produtos afins não medicinais sob a alçada directa da IGSAE. Este sector flutuava numa lacuna histórica de fiscalização entre o Ministério da Saúde (MISAU) e as alfândegas.
A falta de um controlo centralizado permitiu a proliferação massiva de químicos perigosos e clareadores de pele proibidos nos mercados informais de grandes centros como Maputo, Beira e Nampula. Ao unificar esta competência na IGSAE, o Estado passa a tratar a contrafacção estética com a mesma gravidade biológica aplicada aos alimentos fora do prazo de validade.
Se a nível central a estrutura da IGSAE está desenhada, a eficácia nas províncias e distritos continua a ser o maior ponto de interrogação. A absorção de inspectores vindos de ministérios diferentes exige uma reciclagem técnica profunda e a harmonização de tabelas salariais e de competências.
Sem a alocação expedita de laboratórios móveis de verificação de qualidade biológica e sem sistemas informatizados nos postos fronteiriços, o combate aos crimes económicos nas zonas recônditas do país arrisca-se a manter os vícios do modelo antigo. O sucesso desta reforma dependerá de quão rápido a liderança de Shaquila Mahomed conseguirá estender a nova cultura de integridade para fora da capital.
Os próximos passos operacionais envolvem a publicação em Boletim da República dos regulamentos internos da IGSAE, detalhando o novo regime de multas e os prazos de transição para o comércio informal. Espera-se também o início das primeiras brigadas integradas pós-tomada de posse, cujo foco inicial deverá incidir sobre os grandes armazéns de distribuição de produtos da cesta básica para conter surtos de especulação de preços.
