Conselho Constitucional derruba eleição de Carlos Tembe e devolve cargo a Fernando Jone

Decisão considera que não houve cessação válida das funções do anterior titular antes da eleição do novo 2.º Vice-Presidente da Assembleia da República.

O Conselho Constitucional anulou a eleição de Carlos Tembe para o cargo de 2.º Vice-Presidente da Assembleia da República e determinou a reposição de Fernando Tomé Jone na função, ao concluir que não existia uma vacatura juridicamente constituída antes da escolha do novo titular.

A decisão consta do Acórdão n.º 5/CC/2026, datado de 21 de Julho, no qual os Juízes Conselheiros apontam como fundamento para a anulação a “inexistência de prévia e válida cessação das funções do anterior titular”.

Segundo o entendimento do Conselho Constitucional, a ausência de uma cessação válida das funções de Fernando Jone resultou na “falta de constituição jurídica da vacatura do cargo”, tornando inválido o processo que culminou na eleição de Carlos Tembe.

A sequência jurídica que esteve no centro da decisão

O entendimento do Conselho Constitucional estabelece que, antes da eleição de um novo titular para um cargo da Mesa da Assembleia da República, deve existir uma vaga juridicamente constituída.

No caso em análise, a cessação das funções do anterior titular deveria ter ocorrido de forma válida antes da abertura do procedimento destinado ao preenchimento do cargo.

Na prática, a decisão significa que a Assembleia da República não poderia eleger Carlos Tembe para a 2.ª Vice-Presidência enquanto a situação jurídica de Fernando Tomé Jone como titular do cargo não estivesse regularmente encerrada.

Foi precisamente essa sequência que, segundo o Conselho Constitucional, não foi observada no processo de substituição.

Fernando Jone deve ser reposto no cargo

Como consequência da decisão, o Conselho Constitucional determinou a “reposição do Senhor Deputado Fernando Tomé Jone no cargo de 2.º Vice-Presidente da Assembleia da República, com a reconstituição da situação jurídica anterior e as demais consequências legais daí decorrentes”.

A decisão representa a reversão do processo que levou Carlos Tembe à 2.ª Vice-Presidência e obriga à reposição da situação jurídica existente antes da sua eleição.

O alcance exacto das “demais consequências legais” deverá ser determinado no processo de execução da decisão, incluindo os efeitos administrativos e institucionais decorrentes da reposição do anterior titular.

Parlamento tinha aprovado substituição em Maio

O processo de substituição teve início em Maio, quando a Assembleia da República apreciou o pedido da bancada parlamentar do PODEMOS para substituir Fernando Tomé Jone no cargo de 2.º Vice-Presidente.

A 4 de Maio, o Parlamento confirmou oficialmente a aprovação do pedido de substituição. Três dias depois, a 7 de Maio, Carlos Tembe foi eleito para ocupar o cargo.

O processo acabou, entretanto, por ser submetido à apreciação do Conselho Constitucional, que considerou que a eleição ocorreu sem que estivesse previamente constituída, de forma juridicamente válida, a vacatura do cargo.

Carlos Tembe deixa o cargo

Com a anulação da eleição, Carlos Tembe deixa de ocupar a 2.ª Vice-Presidência da Assembleia da República, enquanto Fernando Tomé Jone deve reassumir a função.

A decisão, contudo, também tem implicações sobre a segurança jurídica dos actos praticados durante o período em que Carlos Tembe exerceu as funções.

O acórdão estabelece que os actos praticados no exercício do cargo são salvaguardados nos termos definidos pela própria decisão, garantindo a continuidade e a estabilidade dos actos institucionais praticados durante esse período.

Uma decisão com impacto no funcionamento do Parlamento

A decisão do Conselho Constitucional ultrapassa a disputa entre os dois deputados envolvidos no processo.

O entendimento firmado pelos Juízes Conselheiros reforça a necessidade de cumprimento rigoroso dos procedimentos legais e constitucionais na substituição dos titulares de cargos da Mesa da Assembleia da República.

O caso demonstra que a escolha de um novo titular não pode, por si só, produzir a vacatura que constitui o pressuposto jurídico da própria eleição. A cessação do mandato ou das funções do titular anterior deve estar previamente formalizada e juridicamente válida.

Para a Assembleia da República, a decisão representa a necessidade de rever os procedimentos utilizados no processo de substituição de titulares de cargos parlamentares, de modo a garantir que futuras eleições ocorram sobre vagas devidamente constituídas.

O que acontece agora

A Assembleia da República deverá dar cumprimento ao Acórdão n.º 5/CC/2026 e proceder à reposição de Fernando Tomé Jone no cargo de 2.º Vice-Presidente.

A execução da decisão deverá esclarecer igualmente as consequências administrativas decorrentes da reconstituição da situação jurídica anterior, bem como os efeitos sobre os actos praticados durante o período em que Carlos Tembe exerceu a função.

Mais do que uma mudança na composição da Mesa do Parlamento, o caso deixa um precedente sobre a importância da observância da ordem jurídica dos procedimentos parlamentares: primeiro deve existir uma vacatura legalmente constituída; só depois pode ser eleito o novo titular.

A decisão do Conselho Constitucional coloca, assim, um ponto final ao processo de substituição de Fernando Tomé Jone, pelo menos no plano jurídico, e determina o seu regresso à 2.ª Vice-Presidência da Assembleia da República.